ocr: 48-"Al lei nao excluira da apreciaçao do Poder Judici- ario lesaoou ameaça a direito". Este direito, previsto na norma constitucional, im- pede que, no Brasil, 0 seguinte instituto de Admi- nistraçao Publica, tipico para a soluçao de confli- tos, possa expressar carater de definitividade em suas decisoes: a) arbitragem b) contencioso administrativo C) juizados especiais d) mediaçao e) sindicancia administrativa
